Dúvidas mais frequentes
1.Qual o período abrangido pelo acervo do Arquivo Histórico do Exército (AHEx)?
R. O Arquivo Histórico possui, em seu acervo, sobretudo documentos produzidos entre 1808, quando da criação do “Real Archivo Militar” até a mudança da Capital Federal para Brasília, em 1960.
Para maiores informações, consultar: http://www.ahex.eb.mil.br/atendimento-ao-publico
2.Quais as legislações que permitem o acesso à documentação do AHEX?
R. No Brasil, entre outras normativas, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição) e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (que regulamenta a Lei supracitada, permitem o acesso aos acervos do AHEx.
3. A equipe de pesquisadores do AHEx realiza pesquisas sobre um determinado assunto quando lhe é solicitado?
R. NÃO. O AHEx informa, para o assunto buscado, se existe ou não documentação em seu acervo, ficando a cargo do Consulente o agendamento para realizar a pesquisa. Quando não existirem dados sobre a informação requerida, o AHEx, sempre que possível, orientará o Pesquisador sobre a existência da documentação em outros Arquivos.
Para maiores informações sobre o acervo existente, consultar: http://www.ahex.eb.mil.br/atendimento-ao-publico
4. O AHEx guarda todos os documentos desde que o Exército Brasileiro foi criado?
R. Não. O AHEx tem a guarda de documentos das OM extintas do Exército Brasileiro, os quais por determinação do Comando do Exército, foram recolhidos a este Arquivo. Quando se tratar de Organizações Militares que tiveram mudança de sede, de denominação ou transformados, o acervo anterior permanece com a nova OM.
Para maiores informações sobre o acervo existente, consultar: http://www.ahex.eb.mil.br/atendimento-ao-publico
5. O AHEx tem informações sobre todos os militares que passaram pelo Exército?
R. Não. A Divisão de Guarda de Acervos preserva a documentação relativa a oficiais e praças que pertenceram à Força Terrestre entre 1808 e 1960. As documentações de períodos mais recentes estão arquivadas nas Regiões Militares e nas Seções de Inativos e Pensionistas (SIP) em que os oficiais e praças fixaram residência após passagem para a reserva. Em relação os cabos e soldados, a documentação permanece nas Unidades Militares em que serviram ao longo da carreira.
Para maiores informações sobre o acervo existente, consultar: http://www.ahex.eb.mil.br/atendimento-ao-publico
6. O AHEx tem acervos sobre a Guarda Nacional?
R.Não. A Guarda Nacional, criada em 18 de agosto de 1831 e extinta em 12 de janeiro de 1918, era ligada ao Ministério da Justiça, não possuindo qualquer vinculação com o Exército. Maiores informações devem ser buscadas no Arquivo Nacional.
Para maiores informações sobre o acervo existente, consultar: https://consulta.an.gov.br
7. Existem restrições à consulta do acervo do Arquivo Histórico do Exército?
Não. Entretanto, o acesso a Informações Pessoais de terceiros é restrito pelo art. 55 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O estado de conservação dos documentos também poderá ser um impeditivo à consulta às fontes originais. Neste caso, será fornecida uma alternativa de pesquisa ao Consulente.
8. Qual é o prazo para o atendimento de uma Solicitação de Pesquisa?
R. O AHEx informará o mais rápido possível sobre a existência ou não do acervo solicitado. Entretanto, o prazo para o envio de resposta de qualquer solicitação é de até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez), segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
9. Qual é o prazo para o atendimento de um Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço Militar ou Civil?
R. Essa solicitação requer um processo administrativo, regulado pela Portaria nº 228-DGP-DCIPAS, de 24 de outubro de 2014. O prazo para o envio de resposta de qualquer Requerimento é de até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez), segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Esse prazo poderá ser dilatado, em virtude do grande número de processos ou de busca de documentação em outras Organizações Militares (ver Item 4). Caso seja necessário, o pesquisador ou seu procurador legal, será contatado para prestar informações.
10. Para requerer Certidões de Tempo de Serviço Militar ou Civil, para fins de aposentadoria ou averbação junto a órgãos públicos ou cópias de alterações, assentamentos, declarações, etc., o interessado poderá requerer SOMENTE no AHEx?
R. Não. O interessado pode se dirigir à Organização Militar do Exército Brasileiro mais próxima de sua residência, munido dos originais e cópias de sua Carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e, se possível, a fim de facilitar as pesquisas, do respectivo Certificado de Reservista. Caso o requerente possua um Procurador, este além de apresentar os documentos supracitados, deverá anexar ao requerimento, cópias de seus documentos pessoais e uma procuração lavrada e autenticada em cartório.
Para maiores informações sobre Certidões, consultar: http://www.ahex.eb.mil.br/atendimento-ao-publico
11. O AHEx fornece Certidões, Alterações ou Assentamentos de Ex-combatentes?
R. Não. Essa solicitação requer um processo administrativo, regulado pela Portaria nº 331-DGP-DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018. O Ex-combatente ou seu portador legal, deve procurar a Seção de Inativos e Pensionistas (SSIP) ou Orgão Pagador (OP) a que estiver vinculado e realizar a solicitação. Aquele que não for vinculado a nenhuma Seção de Inativos e Pensionistas deve se dirigir à SIP mais próxima de sua residência. Se houver documentação em alguma Organização Militar ou no Arquivo Histórico do Exército, a SIP SOLICITARÁ oficialmente.
Para maiores informações sobre Certidões, consultar: http://www.ssip1rm.eb.mil.br/
12. Quais são as normas para a consulta dos documentos na Sala de Pesquisa?
É proibida a entrada com bolsas, sacolas ou qualquer outro material que não o de pesquisa;
O uso de máquina fotográfica, notebook ou outros equipamentos estará sujeito ao prévio consentimento do responsável pelo atendimento;
É permitido, somente, portar lápis ou lapiseira, borracha, lupa, notas de pesquisa e papel para apontamentos;
É proibido molhar os dedos com saliva para virar as páginas dos documentos;
O telefone celular deve ter seu sinal sonoro desligado, permanecendo no modo vibratório;
É proibido comer, beber, fumar ou conversar durante a permanência na sala;
É obrigatório manusear os documentos com cuidado, mantendo-os totalmente apoiados sobre a mesa;
É proibido apoiar os braços e cotovelos sobre os documentos;
É proibido escrever ou fazer anotações nos documentos;
É obrigatório o uso de luvas quando do manuseio de documento;
É proibido o empréstimo de documentos que integram acervo do AHEx.
13. Qual a legislação regula o Recolhimento de Acervos de Organizações Militares extintas?
Esse Processo Administrativo é regulado pela Portaria nº 1.715 – Cmt Ex, de 5 de abril de 2022.
Para maiores informações sobre o Recolhimento consultar: https://www.ahex.eb.mil.br/recolhimento-de-acervos
14. Qual legislação regula a confecção, remessa e guarda do Registro Histórico de Organizações Militares (RHOM)?
Esse Processo administrativo é regulado pela Portaria nº 1767-C Ex, de 14 de junho de 2022.
Para maiores informações sobre o RHOM, consultar: https://www.ahex.eb.mil.br/registro-historico-de-om-rhom
15. O AHEx fornece segunda via de Certificado de Reservista de Unidades extintas?
Não. Em caso de extravio, dano, inutilização ou outros motivos, o Cidadão deverá entrar em contato com a Seção Mobilizadora da Organização Militar (OM) em que prestou o Serviço Militar obrigatório (se a OM onde serviu estiver ativa) e ou se a OM for extinta ao Posto de Recrutamento e Mobilização – PRM, das Regiões Militares e, após pagamento GRU, dar entrada no Requerimento, solicitando a 2ª via do Certificado.
Para maiores informações sobre Certificados consultar: https://alistamento.eb.mil.br/lista-servicos
ATENÇÃO! Reservistas com 46 (quarenta e seis) anos de idade ou superior não fazem jus ao Certificado, por se encontrarem na situação de Desobrigados, conforme RLSM. Esses deverão requerer Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) ou Atestado de Desobrigado Militar. Caso o Reservista resida no exterior, deve procurar um Consulado ou Embaixada Brasileira. Não há possibilidade de retirar a 2ª via do Certificado de Reservista (CR) pela internet.
16. O AHEx é responsável pela Fixação de Datas de Aniversários de Organizações Militares?
Não. Esse Processo administrativo é regulado pela Portaria nº 1.379-Cmt Ex, de 4 de setembro de 2019. A Organização Militar deverá produzir um Estudo Sucinto com as justificativas de alterações em sua data de aniversário e encaminhar por DIEx, via Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército, ao Centro de Estudos e Pesquisas de História Militar.
17. AHEx é responsável pela concessão de Honrarias Castrenses a Organizações Militares (Designação Militar, Numeração Histórica, Denominação Histórica, Canções, Estandartes Históricos, Gonfalões, etc)?
Não. Esse Processo administrativo é regulado pela Portaria nº 1.381-Cmt Ex, de 4 de setembro de 2019. A Organização Militar deverá produzir um Estudo Sucinto sobre as justificativas de concessão de Honrarias Castrenses e encaminhar por DIEx, via Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército, ao Centro de Estudos e Pesquisas de História Militar.
18. O AHEx é responsável pela Denominação de Turmas concludentes de cursos no Exército Brasileiro ou de denominação de locais e instalações sob administração do Exército?
Não. Esse Processo administrativo é regulado pela Portaria nº 086-Cmt Ex, de 29 de janeiro de 2020. A Organização Militar de Ensino pleiteante, seguindo o canal de comando, deverá encaminhar Proposta contendo 3 (três) Denominações, em ordem de prioridade, até o dia 30 de abril do ano em curso, ao Departamento de Educação e Cultura.
19. Como me alisto nas Forças Armadas?
Esse Processo administrativo é regulado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964). Para maiores informações sobre Alistamento, consultar: https://alistamento.eb.mil.br
20. Como fazer a nova Identidade Militar?
Procurar o Gabinete de Identificação Regional(GIR) mais próximo ou acessar https://agendamento-sibex.eb.mil.br/